AREsp 2417239 - ACORDAO

AREsp 2417239 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula 83 do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário, requisitos necessários para afastar a inadmissão fundada na súmula.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83 Do STJ, Decisão De Inadmissão, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Súmula 83 Do STJ Decisão De Inadmissão Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso conforme o CPC e enunciados administrativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula 83 do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário, requisitos necessários para afastar a inadmissão fundada na súmula.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido