AREsp 2421796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, incidindo por analogia a Súmula 281/STF, e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de exaurimento nas instâncias ordinárias como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, incidindo por analogia a Súmula 281/STF, e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência mantida.
  • Negar provimento ao agravo interno.