REsp 2087113 - ACORDAO

REsp 2087113 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, expressa e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, e em atenção ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (ag Int No Recurso Especial) / Julgado (agravo Interno Não Conhecido; Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Não Conhecimento

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

AGRAVANTE

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno (ag Int No Recurso Especial) / Julgado (agravo Interno Não Conhecido; Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015 e consequente não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, expressa e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC/2015, e em atenção ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.