AREsp 2402423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, inciso III, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: GIVAN GOMES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.402.423 Sp) / Julgamento (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

GIVAN GOMES LEMOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.402.423 Sp) / Julgamento (quarta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, inciso III, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.