AREsp 2438552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ) quanto à caracterização do ato de improbidade e à alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Improbidade Administrativa, Art. 373 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prequestionamento Improbidade Administrativa Art. 373 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Ofensa ao art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ) quanto à caracterização do ato de improbidade e à alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.