AREsp 2398343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas 283/STF e 284/STF quanto à impossibilidade de reanálise genérica, e a Súmula 7/STJ quanto ao vedamento ao reexame do conjunto fático-probatório; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: MAXPET IBÉRICA S. L.; AGRAVANTE: JUAN RAMÓN GONZÁLEZ-FANJUL FERNÁNDEZ; AGRAVADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Concorrência Desleal, Danos Morais, Danos Materiais, Súmulas 283/stf, 284/stf E 7/stj, Actio Nata
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Concorrência Desleal Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

MAXPET IBÉRICA S. L.

AGRAVANTE

JUAN RAMÓN GONZÁLEZ-FANJUL FERNÁNDEZ

AGRAVANTE

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, sendo aplicáveis as Súmulas 283/STF e 284/STF quanto à impossibilidade de reanálise genérica, e a Súmula 7/STJ quanto ao vedamento ao reexame do conjunto fático-probatório; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se