AREsp 2477593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 211/STJ e na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Processual Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 211/STJ e na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.