EAREsp 1817540 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou a similitude fático-jurídica exigida entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, tampouco foi realizado o cotejo analítico dos trechos necessários; além disso, a irresignação recai sobre questões de admissibilidade e matérias que sofreram óbices sumulares (Súmulas 182, 315, 7 e 283), justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Cotejo Analítico, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 168/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno parcial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou a similitude fático-jurídica exigida entre o acórdão impugnado e os paradigmas indicados, tampouco foi realizado o cotejo analítico dos trechos necessários; além disso, a irresignação recai sobre questões de admissibilidade e matérias que sofreram óbices sumulares (Súmulas 182, 315, 7 e 283), justificando o não conhecimento e o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
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