AREsp 2406435 - ACORDAO
O agravo interno foi negado por unanimidade porque os fundamentos apresentados mostraram-se genéricos e deficientes, não demonstrando de forma clara e específica a ofensa a dispositivos federais, configurando o óbice da Súmula 284/STF, sendo ainda aplicável a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Argumentação Genérica E Deficiente
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado por unanimidade porque os fundamentos apresentados mostraram-se genéricos e deficientes, não demonstrando de forma clara e específica a ofensa a dispositivos federais, configurando o óbice da Súmula 284/STF, sendo ainda aplicável a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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