AREsp 2506585 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não cabimento do recurso especial para matéria constitucional e incidência da Súmula n. 7/STJ), em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; a mera reiteração das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não cabimento do recurso especial para matéria constitucional e incidência da Súmula n. 7/STJ), em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; a mera reiteração das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno