REsp 2165755 - DECISAO

REsp 2165755 - DECISAO

Verificou-se plausibilidade nos argumentos do agravo interno quanto ao prequestionamento e à matéria federal suscitada; assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade e diante das peculiaridades do caso, a Presidente reconsiderou a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 e nos arts. 259 e 253 (parágrafo único, II,d) do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Reautuação, Decisão Da Presidência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Reautuação Decisão Da Presidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Reautuação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria federal
  2. 2 Violação à Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80), art. 2º, §5º, II e IV
  3. 3 Natureza do UFESP como índice de correção monetária ou mera base de cálculo da multa

Ratio Decidendi

Verificou-se plausibilidade nos argumentos do agravo interno quanto ao prequestionamento e à matéria federal suscitada; assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade e diante das peculiaridades do caso, a Presidente reconsiderou a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 e nos arts. 259 e 253 (parágrafo único, II,d) do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para reautuação em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a autuação do feito como recurso especial.