AREsp 1985911 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e considerando as Súmulas 211 e 7 do STJ; assim, o recurso não comporta seguimento sem impugnação específica dos óbices.
- Parties
- Agravante: JOSE LUIZ DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 211 E 7/stj
Case Brief
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Parties
JOSE LUIZ DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno sem ataque específico aos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e considerando as Súmulas 211 e 7 do STJ; assim, o recurso não comporta seguimento sem impugnação específica dos óbices.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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