AREsp 2544225 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ADUBOS SANTA MARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, CPC, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, CPC Preclusão

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Parties

ADUBOS SANTA MARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.