AREsp 2511375 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido — a conduta contraditória e de má-fé processual — o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se o aresto impugnado.

Parties
Agravante: LEONILDO ANTÔNIO CAROCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução) / Julgado Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução, Título Extrajudicial, Penhora De Pequena Propriedade Rural, Impenhorabilidade, Má Fé Processual, Comportamento Contraditório, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Artigos 80 E 81 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Título Extrajudicial Penhora De Pequena Propriedade Rural Impenhorabilidade +5 more

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Parties

LEONILDO ANTÔNIO CAROCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Execução) / Julgado Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora da pequena propriedade rural
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF quando fundamento suficiente do acórdão não é impugnado
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF quando não apontado dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido — a conduta contraditória e de má-fé processual — o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula n.º 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo-se o aresto impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno