AREsp 2549992 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e o agravo interno não trouxe elemento capaz de infirmar esse entendimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 211/stj E 282/stf

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento e impossibilidade de atacá-lo apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e o agravo interno não trouxe elemento capaz de infirmar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.