REsp 1778029 - ACORDAO

REsp 1778029 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único não impugnado pela agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANA MARIA BINATTI; Agravante: SÃO CONRADO TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Unicidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BINATTI

Agravante

SÃO CONRADO TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único ou de capítulos dependentes versus capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava ancorada em fundamento único não impugnado pela agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que a ausência de impugnação específica torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.