AREsp 2508484 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, sendo as razões apresentadas insuficientes para afastar os óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OMNILINK TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC

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Parties

OMNILINK TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, sendo as razões apresentadas insuficientes para afastar os óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.