REsp 2056158 - ACORDAO

REsp 2056158 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão (decisão colegiada) é manifestamente incabível por configurar erro grosseiro, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13 REGIÃO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Relatório, Voto E Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Contra Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13 REGIÃO/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Relatório, Voto E Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão (decisão colegiada) é manifestamente incabível por configurar erro grosseiro, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.