AREsp 2381930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, fundamento suficiente para manter a decisão agravada (a ausência de comando normativo do art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022), devendo ser observados o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Lei Complementar N. 190/2022, Art. 3º
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Lei Complementar N. 190/2022, Art. 3º

Case Brief

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Parties

MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à matéria constitucional e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, fundamento suficiente para manter a decisão agravada (a ausência de comando normativo do art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022), devendo ser observados o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.