AREsp 2524777 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou o mérito com base nos fatos e nas provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nem demonstração analítica da divergência jurisprudencial, configurando insuficiência para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Origem: Cumprimento De Sentença Em Ação De Cobrança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Enunciado N. 83 Da Súmula Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Enunciado N. 83 Da Súmula Do STJ

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Origem: Cumprimento De Sentença Em Ação De Cobrança / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices ao seu conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Requisito de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou o mérito com base nos fatos e nas provas, de modo que eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nem demonstração analítica da divergência jurisprudencial, configurando insuficiência para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos