REsp 1895382 - ACORDAO

REsp 1895382 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da deficiência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 9.656/1998 e por inexistência de comando normativo apto a alterar o resultado, tendo sido aplicadas as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Lei 9.656/1998, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da deficiência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 9.656/1998 e por inexistência de comando normativo apto a alterar o resultado, tendo sido aplicadas as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.