AREsp 2528686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TEMPOEL BRASIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

TEMPOEL BRASIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatório impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial para que se conheça do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Incidência dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.