AREsp 2558175 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma fundamentada, que houve quitação das dívidas garantidas pela Escritura de Hipoteca até a data da baixa (25/06/2012); a alegada divergência e a tentativa de modificar essa conclusão demandariam reapreciação de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANGA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Omissão (art. 1.022 Cpc), Quitação De Dívida, Súmula N.º 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Ação Monitória Omissão (art. 1.022 Cpc) Quitação De Dívida Súmula N.º 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANGA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Comprovação da quitação das dívidas garantidas por hipoteca até a data da baixa (25/06/2012)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ em face da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e decidiu, de forma fundamentada, que houve quitação das dívidas garantidas pela Escritura de Hipoteca até a data da baixa (25/06/2012); a alegada divergência e a tentativa de modificar essa conclusão demandariam reapreciação de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.