AREsp 2338566 - ACORDAO

AREsp 2338566 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a agravante não refutou especificamente os fundamentos que apontaram a preclusão e o trânsito em julgado da sentença de extinção, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TERESA SESSI BARONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Reajustes Salariais, Extinção Do Feito, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Reajustes Salariais Extinção Do Feito Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERESA SESSI BARONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução diante de suposto não cumprimento integral da obrigação
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a agravante não refutou especificamente os fundamentos que apontaram a preclusão e o trânsito em julgado da sentença de extinção, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento e aplicou a Súmula 283/STF