EAREsp 2489646 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tais honorários já foram majorados pela decisão agravada, porquanto o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: MARIA SANTANA DE SOUZA CARRIL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários De Sucumbência Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA SANTANA DE SOUZA CARRIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, não é possível majorar honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tais honorários já foram majorados pela decisão agravada, porquanto o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial