AREsp 2135957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; impugnação genérica é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial