AREsp 2589259 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Parties: Agravante: CITY BARRETOS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 83 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CITY BARRETOS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por CITY BARRETOS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.