AREsp 2562277 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGO FURLAN; Agravante: VIVIANE DE SOUZA FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGO FURLAN

Agravante

VIVIANE DE SOUZA FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Alegação dos agravantes de que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.