AREsp 2582610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e não cabe suprir essa impugnação nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Honorários Advocatícios Contratuais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Busca E Apreensão Purgação Da Mora Honorários Advocatícios Contratuais

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando impugnados especificamente os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e não cabe suprir essa impugnação nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.