AREsp 2291412 - DECISAO

AREsp 2291412 - DECISAO

Ante a ambiguidade sobre a natureza do recurso e tendo a petição fundamento no art. 1.021 do CPC, considerando o princípio da cooperação (art. 6º CPC) e a razoabilidade da dúvida para evitar prejuízo às partes e resguardar o devido processo legal e a ampla defesa, a petição foi recebida como agravo interno com fundamento nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC e no art. 259 do Regimento Interno do STJ; por isso, reconsiderou‑se a decisão de fls. 985-986 e determinou‑se a reclassificação da petição e o retorno dos autos para apreciação do agravo interno no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Reconsideração E Reclassificação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 985-986; petição de fls. 965-982 reclassificada como agravo interno; autos retornem conclusos para apreciação do agravo interno no recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Reclassificação De Peça Processual, Princípio Da Cooperação, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Reclassificação De Peça Processual Princípio Da Cooperação Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Reconsideração E Reclassificação

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição como agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Reconsideração de decisão que não conheceu do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Ante a ambiguidade sobre a natureza do recurso e tendo a petição fundamento no art. 1.021 do CPC, considerando o princípio da cooperação (art. 6º CPC) e a razoabilidade da dúvida para evitar prejuízo às partes e resguardar o devido processo legal e a ampla defesa, a petição foi recebida como agravo interno com fundamento nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC e no art. 259 do Regimento Interno do STJ; por isso, reconsiderou‑se a decisão de fls. 985-986 e determinou‑se a reclassificação da petição e o retorno dos autos para apreciação do agravo interno no recurso extraordinário.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 985-986; petição de fls. 965-982 reclassificada como agravo interno; autos retornem conclusos para apreciação do agravo interno no recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 985-986, tornando‑a sem efeito
  • Determinar a reclassificação da petição de fls. 965-982 como agravo interno