REsp 1629517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, sendo aplicável, no caso, a Súmula 280/STF quanto à natureza local das leis do Distrito Federal.

Parties
Agravante: JULIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

JULIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em razão da natureza local das leis do Distrito Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, sendo aplicável, no caso, a Súmula 280/STF quanto à natureza local das leis do Distrito Federal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.