AREsp 2462039 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 09/11/2023; prazo iniciado em 10/11/2023 e findo em 01/12/2023; protocolo em 04/12/2023), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos do art. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MIGUEL ANGELO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 284/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Súmula 284/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGELO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno (CPC/2015)
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o término do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 09/11/2023; prazo iniciado em 10/11/2023 e findo em 01/12/2023; protocolo em 04/12/2023), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido, nos termos do art. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.