AREsp 2066212 - ACORDAO

AREsp 2066212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu o fundamento relativo ao não cabimento por ofensa à Constituição (art. 93, IX), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu o fundamento relativo ao não cabimento por ofensa à Constituição (art. 93, IX), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.