EAREsp 1469161 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão monocrática foi publicada em 10/01/2024, o prazo para interposição finalizou em 23/02/2024 (certidão de fl. 72), e o agravo foi protocolado em 26/02/2024, além do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC.

Parties
Agravante: VALEPAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal (art. 1.070 Do Código De Processo Civil)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal (art. 1.070 Do Código De Processo Civil)

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Parties

VALEPAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Impedimento de conhecimento de recurso por intempestividade
  3. 3 Impugnação da aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão monocrática foi publicada em 10/01/2024, o prazo para interposição finalizou em 23/02/2024 (certidão de fl. 72), e o agravo foi protocolado em 26/02/2024, além do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.070 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.