AREsp 2526972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; ademais, o especial não havia sido conhecido anteriormente pela incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo federal, e não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por não se verificar manifesta inadmissibilidade por unanimidade do Colegiado.

Parties
Agravante: FRANCISCO RONYLSOMM RODRIGUES MORORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal (§4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal (§4º Do Art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

FRANCISCO RONYLSOMM RODRIGUES MORORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos internos
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pelo não apontamento de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; ademais, o especial não havia sido conhecido anteriormente pela incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo federal, e não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 por não se verificar manifesta inadmissibilidade por unanimidade do Colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.