REsp 2098380 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada que adotou a Súmula nº 568/STJ, não cumprindo, assim, a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão, Jurisprudência Contemporânea Ou Superveniente
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 568/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Preclusão Jurisprudência Contemporânea Ou Superveniente

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 568/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugná-la
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos em agravo interno (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão agravada que adotou a Súmula nº 568/STJ, não cumprindo, assim, a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido