AREsp 2592104 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e, por isso, incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal pois não se constatou, naquele momento, intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: ELIZABETE NUNES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15, §4º, Art. 1.042 Do Cpc/15

Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Pedido Indenizatório Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Do Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

ELIZABETE NUNES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso
3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Não aplicação, neste momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15