AREsp 2539721 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade e o ônus de enfrentar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.; Agravado: MARILZA DA SILVA MENDES; Agravado: WESLEY DA SILVA GONCALVES; Agravado: FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA; Agravado: DAVi COELHO GALHARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Morais Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.

Agravante

MARILZA DA SILVA MENDES

Agravado

WESLEY DA SILVA GONCALVES

Agravado

FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravado

DAVi COELHO GALHARDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em ação indenizatória por danos morais
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o dever de dialeticidade e o ônus de enfrentar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.