AREsp 2520638 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e suficiente dos fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e suficiente dos fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida