AREsp 2527824 - ACORDAO

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Agravo interno improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ) na petição de agravo em recurso especial, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Parties
Parte Agravante: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

autora

Parte Agravante

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, especialmente quando invocada a Súmula 83/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Agravo interno improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ) na petição de agravo em recurso especial, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno