AREsp 2545994 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a Súmula 7/STJ), aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido/nega‑se provimento ao recurso; manteve‑se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a Súmula 7/STJ), aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido/nega‑se provimento ao recurso; manteve‑se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade