AREsp 2365948 - ACORDAO

AREsp 2365948 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n.º 83 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FÁTIMA NINA COELHO ESPÓLIO (ESPÓLIO DE FÁTIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁTIMA NINA COELHO ESPÓLIO (ESPÓLIO DE FÁTIMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar negativa de prestação jurisdicional para alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n.º 83 do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo interno