AREsp 2511985 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 940 do CC (incidência da Súmula 282/STF) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (incidência da Súmula 283/STF).
- Parties
- Agravante: JAFD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Exequente: GUSTAVO MOREIRA DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Ação Monitória / Fase De Execução
- Outcome
- Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Execução
Case Brief
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Parties
JAFD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Agravante
GUSTAVO MOREIRA DA CUNHA
Exequente
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Execução
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 940 do CC
- 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 940 do CC (incidência da Súmula 282/STF) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela agravante que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (incidência da Súmula 283/STF).
Court Disposition
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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