AREsp 2560243 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se admite majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já tiver sido aumentada pela decisão agravada, porquanto o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: ROMEU PIRES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROMEU PIRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se admite majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno quando tal verba já tiver sido aumentada pela decisão agravada, porquanto o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.