REsp 2127670 - ACORDAO

REsp 2127670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou e particularizou dispositivo federal supostamente violado), a Corte de origem apreciou matéria de mérito relevante (aplicando art. 34 da Lei 13.140/2015 e reconhecendo suspensão do feito por 60 dias para tratativas de acordo), e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, outras alegações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: APP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Lei 13.140/2015 (art. 34)
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Lei 13.140/2015 (art. 34)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

APP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação e particularização do dispositivo federal violado)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 quanto à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou e particularizou dispositivo federal supostamente violado), a Corte de origem apreciou matéria de mérito relevante (aplicando art. 34 da Lei 13.140/2015 e reconhecendo suspensão do feito por 60 dias para tratativas de acordo), e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, outras alegações não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.