AREsp 2496056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de ausência ou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), eventual reforma quanto à legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico com similitude fática.

Parties
Agravante: BANCO BTG PACTUAL S.A.; Agravada: MARILDA SARDINHA PEREIRA RECLA; Ré: SPE GENERAL MITRE 137 INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da TERCEIRA Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

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Parties

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Agravante

MARILDA SARDINHA PEREIRA RECLA

Agravada

SPE GENERAL MITRE 137 INCORPORACOES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da TERCEIRA Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência ou deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de ausência ou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), eventual reforma quanto à legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico com similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno