AREsp 2456190 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório dos autos ao reconhecer o dever de indenizar; modificar tal entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: FORJAS TAURUS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

FORJAS TAURUS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório dos autos ao reconhecer o dever de indenizar; modificar tal entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.