AREsp 2535747 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou o seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), de modo que não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DSR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. e outras; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

DSR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. e outras

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou o seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF), de modo que não houve elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.