AREsp 2568468 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; por força do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.