AREsp 2535864 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (nomeadamente a impossibilidade de recurso especial para alegada violação constitucional e a deficiência de cotejo analítico), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; nada no agravo interno infirmou essas conclusões, motivo pelo qual manteve-se a decisão denegatória e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: BOBBY CAR VEICULOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravante: CAROLINA MENA PITA; Agravante: MARCUS VINICIUS PEREIRA PITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BOBBY CAR VEICULOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

CAROLINA MENA PITA

Agravante

MARCUS VINICIUS PEREIRA PITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é cabível, no âmbito do STJ, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Requisitos para demonstrar deficiência de cotejo analítico nos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (nomeadamente a impossibilidade de recurso especial para alegada violação constitucional e a deficiência de cotejo analítico), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; nada no agravo interno infirmou essas conclusões, motivo pelo qual manteve-se a decisão denegatória e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.